NOTA DA ABRAPEL - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE INSTITUI O CÓDIGO ELEITORAL

Atualizado: 28 de jun.


A Associação Brasileira de Pesquisadores Eleitorais (ABRAPEL) vem a público manifestar a sua preocupação com aspectos relacionados ao Projeto de Lei Complementar 112/2021, que dispõe sobre alterações das normas e processos eleitorais brasileiros, proposto pela deputada Soraya Santos (PL/RJ) e que já se encontra aguardando apreciação pelo Senado Federal.


Um dos pontos com os quais divergimos é a exigência de uma “taxa de acerto das pesquisas”, sem critérios claros. O novo código eleitoral supõe que as diferenças encontradas entre as intenções de voto captadas nas pesquisas e os resultados das eleições sejam de responsabilidade dos pesquisadores e institutos, os quais seriam impedidos de divulgar dados coletados de maneira científica, caso os resultados não correspondam a um “padrão de acerto”. Inúmeras teorias na literatura já demonstraram que pesquisas de intenção de voto não são prognósticas; elas apenas descrevem um cenário, mas não substituem a votação nas urnas.


A aprovação desse item traz insegurança jurídica, além de privar os cidadãos de conhecimentos mais completos sobre a competição eleitoral. As novas regras cerceiam o direito ao acesso de informação de interesse público e a transparência, de modo que pode vir a inviabilizar a divulgação de pesquisas em período anterior ou durante as eleições, configurando-se como uma espécie de censura aos trabalhos dos profissionais e institutos de pesquisa.


Pelas razões arroladas, a ABRAPEL traz a público a sua apreensão com regras que podem vir a reduzir a integridade da competição eleitoral e solicita aos pesquisadores e à sociedade brasileira para que estejam atentos contra quaisquer tentativas que venham a impedir a produção e a publicação de conhecimento científico, bem como o direito à informação qualificada, pública e transparente nas eleições brasileiras.


Apelamos especialmente ao Senado, para que não prospere projeto tão cerceador das pesquisas eleitorais.



Brasília, 25 de maio de 2022


Associação Brasileira de Pesquisadores Eleitorais

Helcimara Telles – Presidente

Marcela Montenegro – Vice Presidente

Silvana Krause – Secretaria Geral

Joscimar Silva – Diretor de Finanças

Rodolfo Costa Pinto – Diretor de Comunicação

Maurício Garcia – Diretor de Relações Institucionais

www.abrapel.org.br

e-mail: secretaria@abrapel.org.br




 

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